DAS-MEI: O que é e como manter seu negócio regularizado

DAS-MEI: O que é e como manter seu negócio regularizado

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) é um dos principais compromissos que o MEI deve cumprir mensalmente. Ele garante que o microempreendedor esteja em dia com suas obrigações fiscais e possa usufruir dos benefícios previdenciários.

O que é o DAS-MEI?

O DAS-MEI é um boleto de pagamento que engloba tributos obrigatórios para os microempreendedores individuais. Esses tributos incluem:

• Contribuição Previdenciária: 5% do salário mínimo vigente, garantindo direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria.
• ISS (Imposto sobre Serviços): R$ 5,00 para prestadores de serviço.

Como Emitir o DAS-MEI?

O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Para emitir o boleto, siga os passos:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br).
2. Clique em “PGMEI – Programa Gerador do DAS”.
3. Informe seu CNPJ e acesse o sistema.
4. Selecione o período desejado e gere o boleto.
5. Efetue o pagamento via internet banking, lotérica ou por débito automático.

Consequências da Inadimplência

Caso o MEI deixe de pagar o DAS:

• Poderá perder direitos previdenciários.
• Ficará sujeito a multas e juros.
• Poderá ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.

Manter a Regularidade é Essencial

Pagar o DAS-MEI em dia garante que o microempreendedor tenha segurança para tocar seu negócio sem preocupações com débitos fiscais. Além disso, estar regularizado facilita o acesso a créditos e financiamentos.

Se você é MEI, mantenha sua contribuição em dia e garanta os benefícios que essa categoria oferece!

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